Justiça do Trabalho determina que Uber registre motoristas

(Foto: Divulgação)

A Justiça do Trabalho emitiu uma decisão impactante determinando que a Uber registre todos os seus motoristas ativos e futuros. A sentença da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, assinada pelo juiz Mauricio Pereira Simões, tem alcance nacional.

Além disso, a plataforma digital foi condenada a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. “Condeno a Ré a obrigação de fazer, qual seja, observar a legislação aplicável aos contratos firmados com seus motoristas…”, afirma o texto da decisão.

A Uber tem a opção de recorrer da decisão, que estabelece o registro dos motoristas após o trânsito em julgado da ação. O cumprimento da obrigação de fazer deve ocorrer no prazo de 6 meses a partir desse momento. A ação civil pública foi iniciada em novembro de 2021 pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) para reconhecer o vínculo empregatício entre a empresa e seus motoristas, alegando controle significativo da plataforma sobre suas atividades.

O juiz do Trabalho respaldou o argumento do MPT, destacando o nível de controle da Uber sobre os motoristas, indo além do observado em relações de trabalho convencionais. Renan Kalil Bernardi, coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT, ressaltou a relevância do processo para o debate sobre o tema no Brasil, devido à revelação da dinâmica do trabalho em plataformas digitais.

A Uber, em resposta, anunciou a intenção de recorrer da decisão, assegurando que não implementará as medidas exigidas até que todos os recursos sejam esgotados.

A empresa também expressou preocupação com a insegurança jurídica provocada pela decisão, considerando-a um entendimento isolado em contraste com jurisprudências anteriores.

A Uber enfatizou a convicção de que a sentença não refletiu devidamente o conjunto de provas apresentado no processo e se baseou em posições doutrinárias já superadas.

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