No Orçamento de 2024, recentemente encaminhado ao Congresso pela equipe econômica, uma medida chamou a atenção: o fim da isenção do imposto de importação para compras online internacionais no valor de até US$ 50.
A nova proposta, conforme detalhada pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, estabelece uma alíquota mínima de 20% sobre o valor das compras internacionais até US$ 50. Isso significa que, a partir de 2024, os consumidores que realizarem compras nessa faixa de valor deverão arcar com essa taxa, que será aplicada sobre o valor do produto adquirido.
A proposta, que prevê a aplicação de uma alíquota mínima de 20%, tem o potencial de gerar receitas extras estimadas em R$ 2,8 bilhões. Essa iniciativa faz parte dos esforços do governo para atingir a meta de déficit zero nas contas públicas em 2024, conforme estabelecido no novo arcabouço fiscal.
Ao introduzir a alíquota de 20% sobre essas compras, o governo busca obter receitas extras de R$ 2,8 bilhões. Esse montante é parte integrante da estratégia para fechar a lacuna de R$ 168 bilhões necessária para atingir o equilíbrio fiscal em 2024.
Mudanças nas Regras
A decisão de encerrar a isenção do Imposto de Importação para compras online internacionais abaixo de US$ 50 foi anunciada pela Receita Federal e pelo governo em abril, como parte de uma estratégia para fechar uma brecha que vinha sendo utilizada por empresas estrangeiras. Essas empresas vendiam produtos importados no Brasil sem pagar impostos, aproveitando essa isenção fiscal.
Inicialmente, o governo havia planejado acabar completamente com a isenção para remessas internacionais de até US$ 50. No entanto, houve uma reversão nessa decisão após a intervenção do presidente, que solicitou uma solução administrativa para a questão.
A medida final, divulgada no final de junho, estabelece que não será cobrado Imposto de Importação para compras online de até US$ 50, desde que as empresas adiram ao programa Remessa Conforme da Receita Federal e recolham os tributos estaduais devidos, conforme estipulado na Portaria nº 612 do Ministério da Fazenda.
