O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (CREA/CE) entrou na Justiça com um mandado de segurança contra a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR) para que seja reajustado o valor do salário previsto para os profissionais de Engenharia Mecânica e Engenharia Elétrica.
Na última sexta-feira, 4, foi divulgado o edital do concurso da Metrofor, que disponibilizará 150 vagas entre empregos que exigem nível médio e formação de nível superior. De acordo com o documento enviado à justiça pelo CREA/CE, o valor estipulado as vagas de Engenheiro Elétrico e Engenheiro Mecânico corresponde a R$ 3.731,61, sob a jornada de 44, valor inferior ao piso salarial fixado em Lei.
O Conselho informa que a Companhia tentou burlar o edital, ao informar uma falsa nomenclatura para as atividades que serão exercidas. O edital oferta a vaga de Analista Técnico para profissionais que tenham curso superior completo de Engenharia Mecânica e Engenharia Elétrica, com registro do CREA.
“As autoridades Impetradas se utilizaram de falsa nomenclatura nos cargos em espeque, os nominando como “ANALISTA TÉCNICO”, com clara intenção de burlar as atividades de exclusivo exercício dos profissionais da engenharia. Ocorre que essas funções são típicas de ENGENHEIROS, como descritas no artigo 7º, da Lei nº 5.194/66 e na Resolução nº 218 do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura – CONFEA”, informa um trecho do mandado de segurança.
O CREA/CE afirma que, adotando uma nomenclatura de Analista Técnico para os cargos, percebe-se um intento da Administração Pública em criar uma “brecha” que permita justificar os valores pífios a serem pagos aos profissionais.
“Nos termos da legislação de regência, que dispõe acerca da remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, Lei nº 4.950-A/66 e Lei nº 5.194/66, o salário base para o Engenheiro, deve corresponder ao valor de 6 (seis) vezes sob salário-mínimo comum vigente no País, ou seja, R$ 7.272,00. Nesse sentido, entendemos ser inconstitucional e ilegal a remuneração prevista para os Códigos 3 e 4 do Edital, que impõe valor inferior ao determinado por Lei Federal”, informou o Conselho.
Nas redes sociais, o presidente do CREA/CE, Emanuel Maia Mota, informou que o mandado de segurança tem o objetivo de defender o direito da categoria. “Protocolamos o pedido de ajuste dos valores pagos aos engenheiros eletricistas e mecânicos no concurso da Metrofor. Questionamos na justiça para que o governador do Ceará possa alterar o valor e respeitar nossas categorias. Nos manteremos vigilantes e acompanhando o desenrolar desse processo e de todos os outros que venham a tratar de concurso público”, informou.
