Principal legislação para contratos formais entre empregador e empregado, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completa neste dia 1º de maio, 80 anos. A legislação foi criada, em 1943, na ditadura do Estado Novo comandada por Getúlio Vargas, através de um Decreto-Lei 5.452 de 1943.
Durante esse período, a legislação passou por diversas alterações: de estabilidade para trabalhadores com 10 anos de serviço para a criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De horas extras pagas no salário, para banco de horas. De carteira assinada com garantias trabalhistas, para contrato por demanda.
Apesar das alterações, o empregado formalizado através da CLT tem direito a férias, 13º salário, previdência social, seguro desemprego, salário mínimo, jornada de trabalho, hora extra, reajuste salarial conforme a convenção coletiva do sindicato, direito a sindicalização e justiça do trabalho.
Críticos da CLT atribuem a diminuição de empregos formais à legislação trabalhista excessiva. Por isso, segundo eles, a informalidade é favorecida nesse cenário. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 39% da população ocupada no Brasil atua dessa maneira para sobreviver e a taxa de desemprego ficou em 8,8%.
Em 2023, um dos principais desafios que a norma enfrenta é se adequar aos tempos modernos com suas novas formas de atuação como o teletrabalho e aplicativos, esse último, com interesse direto do governo federal em regulamentar a questão. Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a intenção é apresentar a proposta até o final do primeiro semestre.
“Do jeito que está hoje não dá para ficar. Estamos numa fase de escuta, por enquanto, tentando encontrar pontos de convergência. A ideia é ter uma proposta até o fim do semestre”, disse, em março.
