Os deputados estaduais aprovaram, por unaminidade, o projeto de lei 31/23, de autoria do Governo do Estado, que extingue a Fundação Regional de Saúde (Funsaúde). De acordo com a proposição aprovada no plenário da Assembleia Legislativa do Ceará, o Executivo assume o compromisso de convocar todos os aprovados no concurso público realizado pela Funsaúde, garantindo a incorporação desses profissionais ao quadro de estatutários dos servidores. Com a medida, esses profissionais terão os mesmos direitos e deveres que os demais servidores, incluindo a estabilidade funcional garantida.
Na prática, os aprovados no concurso realizado em 2021 serão nomeados até 2026 e vão ficar vinculados à estrutura da Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa), não sendo contratados através da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como estava previsto anteriormente, no edital do certame realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Ação do MP
A decisão do governador Elmano de Freitas em convocar os aprovados no concurso foi tomada após o Ministério Público do Ceará (MPCE), ter entrado com uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça para obrigar o Estado e a Funsaúde a realizarem a convocação, a posse e o exercício de todos os candidatos aprovados.
Até o momento, das 6.015 vagas ofertadas do certame, além do cadastro de reserva, apenas 10,59% dos aprovados foram convocados. Paralelo a isso, “o Estado continua celebrando convênios com cooperativas de trabalhadores para atuarem nas unidades públicas de saúde, com vínculos precários e baixa qualidade na prestação do serviço”, revelou o MP.
