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Imposto sobre Produtos Industrializados deve incidir sobre veículo importado ainda que esse seja para uso próprio

DECISÃO: Imposto sobre Produtos Industrializados deve incidir sobre veículo importado ainda que esse seja...

A proprietária de um veículo importado acionou a Justiça Federal para solicitar isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), afirmando que o...
Responsáveis técnicos por cervejaria têm atividades fiscalizadas segundo regulamentação do Ministério da Agricultura

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Não configura irregularidade produtores de cervejas contratarem engenheiro agrônomo como responsável técnico para a condução de suas atividades. Esse foi o entendimento da 7ª...
DECISÃO: Plano de saúde deve cobrir tratamento que o procedimento não seja previsto pela ANS

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Um beneficiário de plano de saúde acionou a Justiça Federal a fim de garantir a cobertura da realização de tratamento cirúrgico para...
TRF1: É inviável a antecipação de cobrança ou o acautelamento de valor total da dívida antes do trânsito em julgado da decisão

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Não havendo trânsito em julgado da decisão que fixa a multa diária é inviável a antecipação de cobrança ou bloqueio do valor...
CEF é condenada a indenizar família de falecida que teve nome inscrito em serviço de restrição ao crédito

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A 6ª Turma do TRF1 condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização por danos morais à família de uma aposentada...
Loteria é prestação de serviço público e pode ser explorada pelos estados

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde da quarta-feira (30), que a União não tem exclusividade para explorar loterias. Por unanimidade...

Lei de SC que obriga bancos a implantarem sistemas de segurança é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei estadual 10.501/1997 de Santa Catarina, que obriga bancos oficiais ou privados, sociedades de...
IDCT e AGU promovem I Seminário Transdisciplinar Internacional: Brasil & Portugal

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O Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência (IDCT), juntamente com a Escola da Advocacia–Geral da União (AGU), com a Universidade...
TRF1: Revisão em contrato de cartão de crédito só ocorre quando comprovada cobrança abusiva de juros

TRF1: Revisão em contrato de cartão de crédito só ocorre quando comprovada cobrança abusiva...

Considerando que não ficou comprovada a cobrança abusiva de juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito entre um consumidor e a...
Usucapião urbano também se aplica a apartamentos, diz STF

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto do usucapião urbano, previsto na Constituição Federal (artigo 183), também se...

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