DECISÃO: Imposto sobre Produtos Industrializados deve incidir sobre veículo importado ainda que esse seja...
A proprietária de um veículo importado acionou a Justiça Federal para solicitar isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), afirmando que o...
Responsáveis técnicos por cervejaria têm atividades fiscalizadas segundo regulamentação do Ministério da Agricultura
Não configura irregularidade produtores de cervejas contratarem engenheiro agrônomo como responsável técnico para a condução de suas atividades. Esse foi o entendimento da 7ª...
DECISÃO: Plano de saúde deve cobrir tratamento que o procedimento não seja previsto pela...
Um beneficiário de plano de saúde acionou a Justiça Federal a fim de garantir a cobertura da realização de tratamento cirúrgico para...
TRF1: É inviável a antecipação de cobrança ou o acautelamento de valor total da...
Não havendo trânsito em julgado da decisão que fixa a multa diária é inviável a antecipação de cobrança ou bloqueio do valor...
CEF é condenada a indenizar família de falecida que teve nome inscrito em serviço...
A 6ª Turma do TRF1 condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização por danos morais à família de uma aposentada...
Loteria é prestação de serviço público e pode ser explorada pelos estados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde da quarta-feira (30), que a União não tem exclusividade para explorar loterias. Por unanimidade...
Lei de SC que obriga bancos a implantarem sistemas de segurança é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei estadual 10.501/1997 de Santa Catarina, que obriga bancos oficiais ou privados, sociedades de...
IDCT e AGU promovem I Seminário Transdisciplinar Internacional: Brasil & Portugal
O Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência (IDCT), juntamente com a Escola da Advocacia–Geral da União (AGU), com a Universidade...
TRF1: Revisão em contrato de cartão de crédito só ocorre quando comprovada cobrança abusiva...
Considerando que não ficou comprovada a cobrança abusiva de juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito entre um consumidor e a...
Usucapião urbano também se aplica a apartamentos, diz STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto do usucapião urbano, previsto na Constituição Federal (artigo 183), também se...
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