Justiça gratuita pode ser concedida a massa falida apenas se comprovar hipossuficiência
“Faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com...
Abrasel entra na Justiça com ações de reparação em todos os estados onde tem...
Mais de 300 mil estabelecimentos fechados em todo o Brasil e entre os que sobreviveram até aqui, a maioria está fazendo prejuízo (72%). Esse...
DECISÃO: Ausência de notificação de infrator torna nulo o lançamento de crédito e a...
A 7ª Turma do Tribunal Regional federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e...
DECISÃO: Mantida pena imposta pela fraude em financiamento do BNDES para implantação de uma...
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um gerente do Banco de Desenvolvimento de...
DECISÃO: Ao Judiciário não é permitido estabelecer isenções tributárias não previstas em lei
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação da Associação de Magistrados do Estado de...
STF: Lei do RN que previa tarifa reduzida para motocicletas em estacionamentos é inconstitucional
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Rio Grande do Norte (RN) que obrigava...
DECISÃO: Empresa acionista ou quotista que exerce atividade vinculada à participação no capital de...
Conselho de Administração não pode cobrar anuidade, multas ou exigir registro de empresa acionista ou cotista que exerce atividade vinculada à participação...
DECISÃO: É legítimo o compartilhamento de dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pelas...
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental oposto da decisão que...
O julgamento do século, a decisão sobre o transporte interestadual de mercadorias e a...
*Coluna Semanal – Por Janayna Lima –16/05/21
A conhecida tese do século foi julgada!
No dia 13 de maio de 2021 foi concluída a votação do...
DECISÃO: Saldo depositado em conta poupança até 40 salários mínimos é impenhorável para pagamento...
De forma unânime, a 7ª turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto por homem...
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