27 de outubro de 2021
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Comprador de imóvel com preço estipulado por unidade não tem direito à compensação por metragem do terreno inferior à anunciada

DECISÃO: Comprador de imóvel com preço estipulado por unidade não tem direito à compensação...

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um adquirente de imóvel do Programa “Minha casa,...
CAMES Ceará realiza evento sobre os 25 Anos da Lei de Arbitragem

CAMES Ceará realiza evento sobre os 25 Anos da Lei de Arbitragem

Para celebrar os 25 Anos da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), a Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada - CAMES Ceará realizará no...
Filiadas do Syndarma fazem jus a isenção de II e IPI na importação de peças e componentes para embarcações independentemente da comprovação de inexistência de similar nacional

DECISÃO: Pedido de pagamento de honorários contratuais de advogado de espólio deve ser submetido...

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por maioria, denegou a segurança a advogado que atuou em defesa...
As mudanças no alvará trazem como novidade as classificações de risco, que adequaram a Lei de Liberdade Econômica, trazendo menos custo e até gratuidade para empresas enquadradas em baixo risco. 

Fecomércio explica decreto que traz alterações para a concessão de alvarás em Fortaleza

Já está valendo, desde o dia 09 de setembro, novas regras para a concessão de alvará no município de Fortaleza. O Decreto Nº 15.114...
Otávio é filho do saudoso desembargador Júlio Carlos de Miranda Bezerra, personalidade que dá o nome ao Tribunal de Justiça do Ceará. 

Carlos Otávio Bezerra é homenageado pela OAB/CE com Medalha Advogado Padrão 2021

O procurador do Estado do Ceará, Carlos Otávio Bezerra, foi um dos homenageados pela Ordem de Advogados do Brasil Seção Ceará (OAB-CE) neste sábado,...
Empresa de comércio varejista de carnes e leite não está obrigado ao registro no Conselho de Medicina Veterinária

DECISÃO: Empresa de comércio varejista de carnes e leite não está obrigado ao registro...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos e lácteos não exerce atividade...
O entendimento do STJ foi de que terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas.

STJ avalia como ato ilícito a divulgação de conversa de WhatsApp sem autorização 

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que deu print screen (capturou a...
Empresas de venda de livros que optaram pelo Simples Nacional não têm direito à isenção de impostos prevista na Constituição Federal

DECISÃO: Empresas de venda de livros que optaram pelo Simples Nacional não têm direito...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a isenção de impostos sobre livros, jornais,...
A decisão ocorreu na última quinta-feira, 19, e definiu a manutenção das atribuições do colegiado, diretores e presidente, que devem ser guiadas pelo regimento interno.

Autonomia da CVM é mantida pelo Supremo Tribunal Federal 

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a estrutura administração da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Os ministros entenderam que as...
Decisão que obrigava teste negativo para Covid Aeroporto de Fortaleza

Cai decisão que obrigava teste negativo para Covid ao desembarcar no Aeroporto de Fortaleza

O desembargador Edilson Pereira Nobre Junior, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Recife, derrubou nesta sexta-feira (13), a decisão...

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