2 de agosto de 2021
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Justiça gratuita pode ser concedida a massa falida apenas se comprovar hipossuficiência

“Faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com...
Abrasel entra na Justiça com ações de reparação em todos os estados onde tem associados

Abrasel entra na Justiça com ações de reparação em todos os estados onde tem...

Mais de 300 mil estabelecimentos fechados em todo o Brasil e entre os que sobreviveram até aqui, a maioria está fazendo prejuízo (72%). Esse...
notificação de infrator torna nulo o lançamento de crédito e a inscrição em dívida ativa

DECISÃO: Ausência de notificação de infrator torna nulo o lançamento de crédito e a...

A 7ª Turma do Tribunal Regional federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e...
fraude em financiamento do BNDES

DECISÃO: Mantida pena imposta pela fraude em financiamento do BNDES para implantação de uma...

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um gerente do Banco de Desenvolvimento de...
isenções tributárias

DECISÃO: Ao Judiciário não é permitido estabelecer isenções tributárias não previstas em lei

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação da Associação de Magistrados do Estado de...
Ministro Marcos Aurélio de Mello

STF: Lei do RN que previa tarifa reduzida para motocicletas em estacionamentos é inconstitucional

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Rio Grande do Norte (RN) que obrigava...
Empresa acionista ou quotista que exerce atividade vinculada à participação no capital de outras sociedades não precisa de registro de Conselho de Administração

DECISÃO: Empresa acionista ou quotista que exerce atividade vinculada à participação no capital de...

Conselho de Administração não pode cobrar anuidade, multas ou exigir registro de empresa acionista ou cotista que exerce atividade vinculada à participação...
compartilhamento de dados bancários e fiscais do contribuinte

DECISÃO: É legítimo o compartilhamento de dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pelas...

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental oposto da decisão que...
Uma reforma tributária sob o olhar da justiça social

O julgamento do século, a decisão sobre o transporte interestadual de mercadorias e a...

*Coluna Semanal – Por Janayna Lima –16/05/21   A conhecida tese do século foi julgada! No dia 13 de maio de 2021 foi concluída a votação do...
compartilhamento de dados bancários e fiscais do contribuinte

DECISÃO: Saldo depositado em conta poupança até 40 salários mínimos é impenhorável para pagamento...

De forma unânime, a 7ª turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto por homem...

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