Os Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte receberam do governo federal um novo prazo para a negociação de dívidas com o Simples Nacional. Segundo o Diário Oficial da União (DOU) publicado no dia 31 de outubro. Agora, a regularização segue até às 19 horas do dia 30 de dezembro.
De acordo com o portal CanalTech, o Programa de Regularização do Simples Nacional permite uma entrada de 1% do valor total das dívidas selecionadas. O restante pode ser parcelado em até oito meses. Além disso, o restante da dívida poderá ser paga em até 137 vezes, com descontos em juros, multas e encargos de até 100%.
A parcela mínima para o MEI é de R$ 25, enquanto microempresas e empresas de pequeno porte devem pagar pelo menos R$ 100 mensais.
Os interessados devem acessar o portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), realizar o cadastro do CNPJ no site e clicar em “Negociar Dívida/Sistema de Negociação”.
