A Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados, aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/20, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), prevendo o aumento da faixa de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual (MEI).
De acordo com o texto aprovado, serão considerados MEI aqueles com receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 144.913,41 – atualmente, o máximo é R$ 81 mil. O projeto foi aprovado apensado a outros que dispõem sobre o Simples Nacional.
“Quero que a adesão de empreendedores individuais ao regime do Simples Nacional seja menos burocrática, facilitando seu recolhimento tributário e permitindo que progrida nos seus negócios, em benefício de toda a sociedade, pois o empreendedorismo é um grande fomentador de geração de empregos. Com a existência da grande informalidade no mercado de trabalho, urge a necessidade dessa desburocratização. Neste sentido, a ampliação do limite de receita bruta anual seria importante para abrir a oportunidade para mais microempresários, ao mesmo tempo em que atualiza a corrosão inflacionária dos últimos anos”, explica o deputado.
O projeto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC). Depois, no Plenário da Câmara e do Senado.
