Meios alternativos para solução de conflitos – Por Janayna Lima

*Coluna Janayna Lima – 21/11/2021

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou que, ao julgar demandas tributárias, os juízes considerem a possibilidade de encontrar a solução por meio da conciliação, mediação ou negociação. A orientação é de autoria do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, apresentada em ato normativo.

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O presidente do CNJ justificou que o objetivo da recomendação é melhorar a execução fiscal, reduzir a litigiosidade na área tributária e aumentar as fontes de receitas públicas. Existem 26,8 milhões de execuções fiscais tramitando no Judiciário, de acordo com dados do Relatório Justiça em Números de 2021. A taxa de congestionamento é de 87,3%, percentual que leva em conta o total de casos novos que entram na Justiça e os casos baixados.

O texto também sugere que os tribunais implantem Centros Judiciários de Solução de Conflitos Tributários (Cejusc Tributário). Assim, ao se deparar com uma demanda repetitiva, o juiz deve informar o Centro para a adoção de medidas específicas para a solução dos conflitos. O ato normativo ainda orienta os tribunais a buscarem a especialização das varas de competência exclusiva para o processamento e julgamento das demandas tributárias.

Fonte: CNJ

Desoneração da folha de pagamento

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 31 de dezembro de 2023. A medida beneficia 17 setores da economia, considerados de uso mais intensivo de mão de obra.

Pelas regras atuais, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre o faturamento somente até o fim deste ano.

Os setores são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metro ferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja um recurso para a votação pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

*Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do ENB.

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