Decisão: IPI integra PIS/Cofins de montadoras em substituição tributária

A decisão é favorável à União, que estimava impacto fiscal de R$ 1,3 bilhão por ano e R$ 7,6 bilhões em cinco anos em caso de derrota. Foto: Ekaterina Bolovtsova/Pexels.

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal  (STF) declararam a constitucionalidade da inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da Confins exigidos e recolhidos por fabricantes e importadoras de veículos em regime de substituição tributária. Com isso, os ministros negaram provimento ao recurso da Open Auto – Comércio e Serviços Automotivos LTDA.

A decisão é favorável à União, que estimava impacto fiscal de R$ 1,3 bilhão por ano e R$ 7,6 bilhões em cinco anos em caso de derrota, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há ao menos 3,4 mil processos que podem ser afetados pela decisão nesse recurso.

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Em seu voto, a relatora, ministra Rosa Weber, concluiu que a revendedora, que impetrou o recurso, sequer recolhe o IPI. Assim, ela não pode alegar que o IPI está na base de cálculo do PIS e da Cofins na revenda. Na cadeia, quem paga o IPI são as fabricantes e importadoras de veículos.

Para Rosa Weber, diferentemente do que argumenta a revendedora, não há correspondência entre o caso e o do ICMS na base do PIS e da Cofins. No julgamento, o STF entendeu que o ICMS não integra a base das contribuições por não ser faturamento, mas sim um valor repassado à Fazenda Pública. Rosa Weber afirma que o argumento sobre a semelhança dos temas “seduz, mas não convence”.

“Não há como o varejista de veículo dizer que estariam incidindo contribuições sociais sobre valores que não são receita dele, pois destinados à Fazenda, pois ele não recolhe IPI aos cofres públicos. O revendedor de automóveis, quando vende um veículo a um consumidor, não recebe qualquer valor que posteriormente recolherá a Fazenda Nacional como IPI”, diz a relatora.

Por outro lado, Rosa Weber ressaltou que, do ponto de vista econômico, apesar de o revendedor não recolher o IPI, pode ser que, ao adquirir um produto, como um automóvel, ele tenha de pagar o preço desse produto mais o IPI, já que a fabricantes e os importadores recolhem o imposto.

Assim, o revendedor terá um “custo” que é igual à soma produto + IPI. Para não ter prejuízo, ele terá de fazer a revenda ao consumidor por um valor maior do que esse. Desse modo, disse a ministra, essa base de cálculo (produto + IPI) é “até generosa”. Na prática, essa base assume que o revendedor comercializará o veículo sem lucro, ou seja, sem elevar o preço na comparação com o pago às montadoras.

Fonte: Jota Info.

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