*Coluna Semanal – Por Janayna Lima – 24/10/21
No início de setembro do corrente ano a Receita Federal enviou os termos de Exclusão do Simples Nacional com os relatórios das pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Fiquem atentos para as cartas pois o contribuinte (Pessoa Jurídica) terá 30 dias iniciados da data da ciência do termo de exclusão do regime do Simples Nacional para sua negociação.
As opções de negociação são:
1)transação excepcional: prevê desconto de até 100% sobre os acréscimos legais + entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 133 meses.
2)transação extraordinária: prevê entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 142 meses.
3)transação de pequeno valor: prevê desconto de até 50% sobre o valor total + entrada facilitada.
4)Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse): prevê desconto de até 100% sobre os acréscimos legais + entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 145 meses.
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O livro: Impostos extrafiscais da saúde e segurança no trabalho com a aplicação da compliance jurídica como responsabilidade social da empresa, de minha autoria. Para os que gostam da leitura em ebook agora também está disponível nas melhores marketplaces em diversos países. Segue o link.
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** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do ENB.
