*Coluna Por Cláudia Santos – 19/10/21
O orçamento prévio é um mecanismo importante na contratação de serviços.
Confira algumas dicas e orientações com base no Art. 40 e parágrafos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como o “Guia Prático do Consumidor” da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB do Ceará.
– A empresa (fornecedor) é obrigada a fornecer o orçamento prévio, onde devem estar discriminado o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços;
-Neste documento também devem constar dados do prestador do serviços: razão social, número do CNPJ ou CPF, inscrição estadual ou inscrição de autônomo, bem como o endereço completo;
-Nenhum item poderá ser alterado sem a autorização do consumidor, uma vez que pode comprometer a qualidade e o valor;
-Fique atento a acréscimos posteriores de valores referentes a contratação de serviços de terceiros que não estavam previstos no orçamento, é prática considerada abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;
– Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor;
-Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes;
– O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio;
– É aconselhável você tentar condicionar o pagamento a etapas de conclusão e /ou entrega do serviço em questão e, que, na medida do possível, acompanhe a execução do mesmo, afim de que divergências ou problemas em relação ao combinado sejam sanadas de imediato;
-É direito do consumidor exigir da empresa (fornecedor) recibo ou nota fiscal preenchido com todos os dados constantes do orçamento.
Fique de olho!
Faça valer os seus direitos, mas também observe os seus deveres.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do ENB.
