*Coluna Semanal – Por Janayna Lima – 26/09/21
Atenção: os prazos para Transação Tributária foram prorrogados até dezembro de 2021
A PGFN prorrogou para o final de dezembro o prazo para adesão a diversas modalidades sendo publicada no DOU nesta quarta dia 22 de setembro.Os principais acordos são de Transação Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor e para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.
STJ tem entendido que sócios e gerentes de acusações por crime tributário devem ser tipificados em condutas ilícitas praticadas
Em justo entendimento o STJ tem anulado as acusações de crimes tributários baseados somente nos cargos ocupados dos sócios e gerentes das empresas sem tipificar as condutas criminosas praticadas pelos mesmos, ou seja, estão sendo anuladas as ações criminais quando compreendem que o Ministério Público apresentou a denúncia fundamentada somente em razão do cargo ocupado pelo gestor.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do ENB.
