Aprovado na Câmara dos Deputados o Texto Base do PL-2.337/2021 – Por Janayna Lima

*Coluna Semanal – Por Janayna Lima – 05/09/21

Primeiramente, existe uma diferença entre PEC e Projeto de Lei.  O PL ou Projeto de Lei é  uma espécie de ação  que  cria uma nova lei ou altera uma já existente. Já a PEC é uma atualização da Constituição . Ou seja, a PL atua na esfera infraconstitucional, enquanto a PEC serve diretamente na constituição, ou melhor explicando na esfera constitucional .  Esse texto aprovado  foi um Projeto de lei de número  2337 de 2021 . O texto trouxe essas principais mudanças :

FIEC
fico
rpb-1

IRPJ/CSLL
• Redução da alíquota do IRPJ a partir de 2022 para 8%.
• Redução da alíquota da CSLL a partir de 2022 para 8%.

LUCROS E DIVIDENDOS
• Alíquota de 20% incidente sobre lucros e dividendos pagos sob qualquer forma;
• Isenção de dividendos para sociedades coligadas com participação mínima de 10%;
• Isenção de dividendos para fundos de investimentos, desde que incorporado ao valor patrimonial das cotas;
• Isenção para pessoas jurídicas no Regime Especial de Tributação – RET;
• Isenção para entidades de previdência complementar e seguradoras;
• Isenção de dividendos no SIMPLES e PJ submetida ao lucro presumido com faturamento inferior a R$4.8MM;
• Risco da Tributação de Lucros Acumulados até 31.12.2021, apesar de o art. 10-A mencionar a tributação a partir do ano-calendário 2022.

CAPITALIZAÇÃO DOS LUCROS
• Não haverá tributação, desde que respeitada a trava de redução de capital dos 5 anos anteriores e 5 anos posteriores à capitalização.

DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – DDL
• Necessidade de maior controle sobre despesas da sociedade;
• Aquisição superior ao mercado gera IR a 20% e indedutibilidade;
• Perdão de dívida gera IR a 20% e indedutibilidade;
• Empréstimos aos acionistas com lucro acumulado gera IR a 20% e indedutibilidade; e
• Pagamento de juros superiores ao mercado gera IR 20% e indedutibilidade.

JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO
• Revogada de toda a sistemática de remuneração de juros sobre capital próprio.

IRPF
• A opção pelo desconto simplificado, o limite da dedutibilidade foi diminuído de R$ 16.754,34 para R$ 10.563,60.
• Bens imóveis poderão ser atualizados pagando 4% de ganho de capital.
• Bens no exterior, declarados até 2020, poderão ser atualizados pagando 6% de ganho de capital.

 

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do ENB.

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