Crimes Fiscais – Por Janayna Lima

*Coluna Semanal – Por Janayna Lima – 11/07/21

 

Olá !!

Vamos falar hoje sobre os crimes fiscais?

Qual a diferença entre crime fiscal e infração ou ilícito tributário?

Crimes contra ordem tributária  para Paulo de Barros Carvalho 2021 são definidos pelos preceitos da lei  penal. Diante disso esclarece o professor que os crimes fiscais estão subordinados aos princípios, institutos e formas de direito penal. E as infrações ou ilícitos tributários, que não tem base crimina, estão ligadas aos princípios gerais do Direito Administrativo. 

Portanto, convido a todos e todas para assistirem minha live abaixo :

 

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do ENB.

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