https://economicnewsbrasil.com.br/2021/06/06/decisao-ausencia-de-notificacao-de-infrator-torna-nulo-o-lancamento-de-credito-e-a-inscricao-em-divida-ativa/
DECISÃO: Ausência de notificação de infrator torna nulo o lançamento de crédito e a inscrição em dívida ativa