*Coluna Semanal – Por Janayna Lima –23/05/21
O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 termina às 23h59 do dia 31 de maio.
STJ afasta multa de 75% por recolhimento de IRPF após notificação da Receita
A maioria da 2ª Turma do STJ considerou que apesar de ter agido após a fiscalização o contribuinte realizou denúncia espontânea. Recurso Especial 1.825.186.
Não incide IOF em Adiantamento sobre Contrato de Câmbio, decide STJ
O RESP 1.452.963 com o voto do ministro Gurgel de Faria do STJ trouxe o entendimento sobre o adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) “Em se tratando de operação de cambio vinculada às exportações, sempre foi observada alíquota zero de IOF, seguindo a orientação constitucional de que não se exporta tributos. Não se mostra cabível a pretensão de que incida regra que estabelecia 0,38% sobre ACC durante vigência do Decreto 6.338/2008”, concluiu o relator.
Ressaltou ainda, o relator em seu voto que “há um vínculo indissociável entre o ACC e a operação de câmbio. Com isso, o adiantamento não pode ser considerada verdadeira operação de crédito, mesmo que gere antecipação de numerário. Trata-se de uma operação de câmbio de forma antecipada, e assim deve ser tributada, pois vinculada à compra de moeda estrangeira a termo”.
Royalties recebidos por cooperativa integram base de PIS e Cofins, diz STJ
As receitas de royalties obtidas por cooperativa agrícola que vendem sementes, grãos e mudas fazem parte do faturamento e, portanto, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa foi a conclusão alcançada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.520.184
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