Em tese a Resolução nº 64/2020 facilitaria a dispensa de alvará de construção e habite-se -documento de autorização para uso e ocupação da edificação – para obras consideradas de baixo risco. Mas as discussões sobre o assunto são divergentes. O Ministério da Economia postergou a data de início de vigência pautado nos pedidos de entidades de classe de todo o país. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), por exemplo, é uma das entidades contrárias. “Para o Crea-PR, que manifestou-se contrário à proposta, a resolução pode representar um risco para a segurança de áreas construídas nas cidades – além de ferir a Constituição Nacional no que se refere ao ordenamento territorial e controle do uso e ocupação do solo, que é de competência dos Municípios”, afirma o presidente do Crea-PR, Ricardo Rocha.
A Resolução nº 64/2020 entraria em vigor em 1º de março, no Distrito Federal e nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo, e gradualmente em todo país. Com a mudança na data de implementação da resolução, o Sistema Confea/Crea e outras entidades de Engenharia irão contribuir com as discussões acerca do assunto.
Para o presidente do Crea/CE, Emanuel Mota, a decisão gera uma falsa desburocratização “isso só vai resultar em uma transferência de burocracias dos municípios à União. As documentação vão ser acolhidas e entregues de forma eletrônica. Isso vai afetar as pequenas cidades, porque as grandes já possuem esses sistemas eletrônicos. Aqui em Fortaleza mesmo”, e acrescenta que é necessário realizar convênios do Ministério da Economia com o sistema Confea/Crea que “é um sistema que detém a obrigação de defender a sociedade garantindo que os serviços de engenharia, agronomia e geociências tenham responsáveis técnicos. Nada mais justo que as pessoas que tenham autorização para acessar o sistema sejam esses profissionais”, finaliza o presidente.
