Lei de Falências é aprovada pelo Senado e vai à sanção presidencial

Nova lei favorece empresas em dificuldade.

Lei de Falências é aprovada pelo Senado e vai à sanção presidencial

Os senadores aprovaram um projeto que muda a Lei das Falências, de 2005, e altera regras da recuperação judicial permitindo que o devedor contrate um financiamento utilizando bens pessoais como garantia, desde que tenha autorização de um juiz.

A recuperação judicial permite que companhia endividada tenha um prazo para continuar funcionando enquanto negocia com os credores, com as dívidas congeladas por 180 dias. Uma das mudanças trazidas no projeto é que esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, “em caráter excepcional”.

A medida também define parcelamentos de dívidas tributárias em 10 anos e 3 anos para pagar débitos trabalhistas.

O texto agora vai à sanção presidencial.

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