Especialista explica quais os direitos do consumidor para remarcação e cancelamento de serviços turísticos e culturais

O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE) e membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, Sávio Aguiar, detalha as medidas estabelecidas pelo Senado Federal

Especialista explica quais os direitos do consumidor para remarcação e cancelamento de serviços turísticos e culturais

Por conta da pandemia do coronavírus, muitos planos foram adiados. Com o intuito de resguardar os prestadores de serviços e os consumidores, o Senado Federal estabeleceu novas regras para a remarcação e o cancelamento de serviços que se enquadram como turísticos (hotéis, albergues, pousadas, aluguéis de temporada, airbnb’s, agências de turismo, empresas de transporte turístico, organizadoras de eventos, parques temáticos e acampamentos) e culturais (cinemas, teatros, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, shows e demais eventos).

Para os consumidores que desejam remarcar, a medida pode ser feita dentro de um prazo pré-estabelecido ou convertida em crédito com o prestador do serviço. Se o cliente optar pelo reembolso, a devolução pode ser feita ainda durante a pandemia. O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE) e membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, Sávio Aguiar, explica que, caso a devolução não for feita de forma imediata, o prestador terá um prazo de 12 meses.

“Se o reembolso não for feito, o fornecedor do serviço terá ainda um período de até 12 meses após o fim do estado de calamidade pública, previsto para 31 de dezembro, para concluir a restituição integral do dinheiro. Porém, sempre deve ser apresentado opções para o consumidor”, detalha.

As novas regras estabelecidas pelo Senado orientam ainda que não poderá ser acrescentado valores adicionais à escolha do cliente. “Independente se o consumidor optar pela remarcação ou o crédito, não poderá ser acrescentado taxas extras. No caso dos eventos, por exemplo, o pedido deve ser feito no prazo de 120 dias, contado com a solicitação do adiamento ou cancelamento dos serviços ou ainda nos 30 dias antes da data marcada para a ocasião adiada”, afirma o advogado Sávio Aguiar.

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