Ministro do STF impede Bolsonaro de decretar fim das quarentenas nos estados

Ministro do STF impede Bolsonaro de decretar fim das quarentenas nos estados

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, acolheu pedido da OAB para assegurar a governadores e prefeitos o poder de decretar quarentenas independentemente de eventuais decretos do presidente Jair Bolsonaro que suspendam as medidas.

Nos últimos dias, o presidente cogitava acabar com as restrições nesta semana.

“Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas como a imposição de distanciamento, isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da OMS”, expressou ministro em sua decisão.

“lamentavelmente”, “é fato notório a grave divergência de posicionamentos entre autoridades de níveis federativos diversos e, inclusive, entre autoridades federais componentes do mesmo nível de Governo, acarretando insegurança, intranquilidade e justificado receio em toda a sociedade”, completou o ministro.

Confira documento:

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