Alexandre de Moraes suspende MP que restringiu a Lei de Acesso à Informação

Alexandre de Moraes concedeu uma liminar suspendendo trecho da medida provisória (MP) que interrompeu os prazos de resposta a pedidos de informação feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI) em função do coronavírus.

Segundo o ministro, a MP editada pelo governo Bolsonaro quis transformar a exceção, que é o sigilo de informações, em regra, afastando a plena incidência dos princípios constitucionais da publicidade e da transparência.

Moraes disse que o “acesso a informações consubstancia-se em verdadeira garantia instrumental ao pleno exercício do princípio democrático, que abrange debater assuntos públicos de forma irrestrita, robusta e aberta”.

“A publicidade específica de determinada informação somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar. Portanto, salvo situações excepcionais, a Administração Pública tem o dever de absoluta transparência na condução dos negócios públicos”, escreveu.

Moraes atendeu a um pedido feito pelo OAB. O texto da MP estabeleceu a suspensão dos prazos para pedidos de informação a órgãos ou entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que, necessariamente, dependam de: acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta; ou agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

(Antagonista)

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui