O Presidente Jair Bolsonaro implementou uma medida provisória impactando o funcionamento da Lei de Acesso à Informação (LAI). Esta medida afeta todos os órgãos e entidades públicas cujos funcionários estão em regime de quarentena, impedindo-os de comparecer aos seus locais de trabalho.
Consequentemente, o atendimento presencial para solicitações de informações pendentes foi suspenso. Com a nova medida, todos os pedidos relacionados à LAI devem ser realizados exclusivamente online.
A medida provisória também altera os prazos de resposta, que originalmente eram de 20 dias, podendo ser prorrogados por mais 10. Não foi estabelecido um novo prazo mínimo para a resposta às solicitações de informações.
Jackson Pereira Jr., diretor da Rede Participar Brasil de Tecnologia, expressou preocupação com a medida. “Em um momento crítico, com muitas informações incorretas e a necessidade de medidas extras devido à pandemia do Coronavírus, o presidente Jair Bolsonaro promulga uma medida que limita um direito significativo da população”, afirmou.
Várias organizações e especialistas em transparência pública emitiram uma nota de repúdio às mudanças nos procedimentos de acesso à informação introduzidas pela Medida Provisória nº 928. Confira!
