Policiais civis e federais são atingidos pela reforma da previdência

As novas regras incluíram os agentes penitenciários e socioeducativos

Emblema da Polícia Federal, púlpito do auditório da Superintendência do Rio Grande do Norte. (Foto: reprodução)

A reforma atinge policiais federais, agentes penitenciários e socioeducativos federais e policiais civis do Distrito Federal. Antes, homens com 30 anos de contribuição e 20 anos de tempo de exercício na função e mulheres de 25 anos de contribuição e 15 anos de tempo de exercício na função podiam se aposentar. 

 Emblema da Polícia Federal, púlpito do auditório da Superintendência do Rio Grande do Norte.e estabeleceram os mesmos critérios para homens e mulheres: ter 55 anos de idade, 30 anos de contribuição e 25 anos de tempo de exercício na função

Regra de transição

  • Homens: idade mínima de 53 anos se cumprir pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição que falta para se aposentar pelas regras atuais (30 anos de contribuição e 20 anos no cargo) na data em que a reforma entrar em vigor
  • Mulheres: idade mínima de 52 anos se cumprir pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição que falta para se aposentar pelas regras atuais (25 anos de contribuição e 15 anos no cargo) na data em que a reforma entrar em vigor

Reestruturação para militares

A reforma para os militares foi separada da proposta encaminhada para os demais trabalhadores. As mudanças para a categoria foram apresentadas por projeto de lei e não precisam de alterações na Constituição. O projeto, porém, ainda precisa ser analisado pela Câmara.

As Forças Armadas dizem que, tecnicamente, os militares não se aposentam, e sim passam à inatividade remunerada. Já especialistas afirmam que a nomenclatura não é importante e, na prática, trata-se de aposentadoria. Policiais militares e bombeiros militares entraram nessas mesmas regras.

Como é hoje:

  • Tempo de serviço

O tempo mínimo de serviço para aposentadoria é de 30 anos.

  • Idade para ir para a reserva

Um soldado que não consiga progredir na carreira vai para a reserva aos 44 anos (menor idade possível). No maior posto, um general do Exército pode ficar na ativa até os 66 anos.

  • Número de dependentes

Há oito categorias de dependentes que podem receber a pensão, como a esposa, o filho menor de 21 anos ou inválido e a filha solteira e o filho estudante menor de 24 anos, desde que não recebam remuneração.

Há também dez categorias que podem receber a pensão desde comprovem dependência econômica e que viviam sob o mesmo teto do militar que morreu, como a filha divorciada ou viúva, a mãe solteira e separada, os avós e pais inválidos.

  • Alíquota de contribuição

Ativos e inativos pagam uma alíquota de 7,5%.

Como fica:

  • Tempo de serviço

O tempo mínimo de serviço para aposentadoria passaria a ser de 35 anos. A exigência valerá apenas para novos ingressantes das Forças Armadas. Quem está na ativa precisará cumprir um pedágio de 17% sobre o tempo que falta hoje para a reserva.

  • Idade para ir para a reserva

Um soldado que não consiga progredir na carreira vai para a reserva aos 50 anos (menor idade possível). No maior posto, um general do Exército pode ficar na ativa até os 70 anos.

  • Número de dependentes

No grupo de dependentes que podem receber a pensão haverá duas categorias: cônjuge ou companheiro em união estável e filho ou enteado menor de 21 anos ou inválido. Haverá ainda mais três categorias que poderão receber a pensão, desde que não tenham rendimentos: pais, filhos ou enteados estudantes menores de 24 anos e menores de 18 anos sob guarda por decisão judicial.

  • Alíquota de contribuição

A alíquota passa a ser de 10,5% sobre o rendimento bruto dos militares de todas as categorias: ativos, inativos, pensionistas, cabos, soldados e alunos de escolas de formação. O aumento será gradual:

– Em 2020: 8,5%

– Em 2021: 9,5%

– A partir de 2022: 10,5%

A alíquota do fundo de saúde foi mantida em 3,5%. Com isso, a alíquota total máxima vai para 14%.


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