DEPUTADOS PODEM VOTAR MUDANÇA NA REGRA DA COBRANÇA DO ISS

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (1º) projeto que altera regras sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para que alguns impostos sejam recolhidos na localidade de prestação de serviço, e não da sede da empresa. 

As mudanças no imposto estão previstas no relatório do deputado Herculano Passos (MDB-SP) ao PLP 461/17, que fixa regras unificadas para o recolhimento do ISSQN de setores específicos, como planos de saúde, consórcios, cartões de crédito e serviços de arrendamento mercantil (leasing). 

O PL prevê um período de transição para evitar perda súbita de arrecadação dos municípios onde estão as sedes das prestadoras de serviço. A proposta foi discutida no começo do mês e já está pronta para votação. 

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