O prefeito de São Paulo, Bruno Covas sancionou hoje (05) a lei que cria o Código de Defesa do Consumidor do município. A norma, que já é alvo de críticas de especialistas no assunto, aborda diversos pontos: consumação mínima nos bares e outros estabelecimentos, distribuição de balas no lugar do troco, cláusulas em contratos de prestação de serviços, criar multas em caso de descumprimento da norma e ainda prestigia o Procon da cidade de São Paulo. 
De acordo com o o CDC do município (ou lei de número 17.109/2019), a lei aborda diversos pontos e estabelece regras sobre o que é considerado práticas e cláusulas abusivas dentro de uma relação de consumo.
No caso das práticas, a norma do município trata tanto de problemas localizados ou específicos da cidade e, ao mesmo tempo, de assuntos mais genéricos. Entre outros pontos, ela entende que as práticas abusivas são:
·      A cobrança de consumação mínima ou obrigatória nos bares, restaurantes e casas noturnas;
·      O corte de serviço essencial na véspera de final de semana e feriados;
·      Oferecer balas ou outros produtos para complementar o troco;
·      Transferir ao consumidor o ônus do custo da cobrança nos boletos bancários e;
·      Eximir de responsabilidade o fornecedor nos casos de furto ou qualquer dano constatado nos veículos estacionados em áreas preservadas para este fim, em seu estabelecimento.

Cláusulas abusivas
Nas chamadas cláusulas abusivas, ou seja, artigos presentes em contratos de prestação de serviços ou venda de produtos que sejam prejudiciais aos consumidores, o CDC do município é ainda mais genérico e prevê, entre outras coisas alguns dos seguintes pontos:
·      É abusivo impor limite ao tempo de internação ao tempo de internação hospitalar que não prescrito pelo médico;
·      Impor, em caso de impontualidade, a interrupção de serviço essencial, sem aviso prévio, com prazo inferior a 15 (quinze) dias;
·      Autorizem, em virtude de inadimplemento, o não fornecimento ao consumidor de informações de posse do fornecedor, tais como: histórico escolar, registros médicos, e demais do gênero.

Multas
A legislação de defesa do consumidor da cidade também prevê punições para empresas que descumprirem a norma em uma relação de consumo na cidade de São Paulo. Esse tópico ainda deve passar por outra regulação, uma vez que não confere maiores detalhes sobre as punições. É o caso da multa. Não se sabe o valor da punição em caso de descumprimento do CDC da cidade.
Eis as punições previstas na norma:
·      Multa;
·      Apreensão do produto;
·      Inutilização do produto;
·      Cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
·      Proibição de fabricação do produto;
·      Suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;
·      Suspensão temporária da atividade;
·      Revogação de concessão ou permissão de uso;
·      Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
·      Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
·      Intervenção administrativa e;
·      Imposição de contrapropaganda

Além disso, a lei afirma que o não pagamento da multa, que vai alimentar um fundo municipal de defesa do consumidor, poderá resultar na inscrição da empresa na lista de devedores do município, o que impediria, por exemplo, de uma determinada companhia de participar de uma licitação em São Paulo. “Não sendo recolhido o valor da multa aplicada, em 30 (trinta) dias da ciência do autuado sobre decisão administrativa definitiva, será o débito encaminhado à Procuradoria Geral do Município para inscrição em dívida ativa”, diz a norma.
Reforço ao Procon Municipal

A lei também confere regras e competências do Procon da cidade de São Paulo. No entanto, o que chama a atenção é o valor pago pela empresa para lidar com a chamada reclamação fundamentada. Em linhas gerais, as queixas são classificadas entre aquelas que o consumidor não tem um direito (infundadas) e aquelas onde realmente se verifica que o cliente tem razão (fundamentada).
A norma da cidade diz que o Procon do município analisa a veracidade da informação do consumidor. Caso ele tenha razão, a empresa será convocada a responder sobre a reclamação fundamentada e é nesse momento que a empresa tem uma surpresa desagradável. Cada queixa fundamentada terá um custo de R$ 300 por atendimento ou reclamação. Agora, se a queixa fundamentada não respondida terá um R$ 750.
Justificativa
O autor da lei é o vereador paulistano Eduardo Tuma (PSDB). No documento que explicam as razões da proposição da lei, o parlamentar afirma que o Código de Defesa do Consumidor, de 1990, é uma lei moderna, mas precisa de ajustes. “Se por um lado ele é considerado um dos mais modernos do mundo, por outro, ainda faltam ajustes para garantir que os direitos do consumidor brasileiro estejam protegidos. O fortalecimento e a ampliação de unidades dos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, é apenas um dos gargalos”, disse.

Sobre a ideia da lei municipal “concorrer” com CDC de 1990, Tuma afirmou que há previsão legal na Constituição Federal para a criação de uma lei na cidade. “Assim, apresentamos o Código Municipal de Defesa do Consumidor entendendo que tal iniciativa se faz pioneira e necessária para a maior Cidade do País, respeitando juridicamente no que cabe ao Município legislar conforme artigo 30, inciso I e II da Constituição Federal. Ela diz: compete aos municípios legislarem sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”, disse.
Segundo o Portal Consumidor Moderno, foi solicitado posicionamento da prefeitura de São Paulo mas ninguém respondeu a solicitação.
Repercussões
Muitos juristas ainda querem analisar o impacto da norma, mas já existem vozes contrárias a norma. Uma das críticas dos juristas é que a lei municipal pode entrar em uma espécie de vácuo jurídico e, assim, pode não pegar por tratar de assuntos parecidos com o CDC. Isso tornaria a lei frágil sob a ótica jurídica.
É o que afirma Vítor Morais de Andrade, sócio da LTSA advogados e professor da PUC/SP. Segundo ele, a legislação brasileira permite que o assunto “defesa do consumidor” seja passível de leis estaduais e municipais. O estado e a cidade de São Paulo, por exemplo, podem criar leis relacionadas à defesa do consumidor. No entanto, o CDC deve ser uma referência para a criação de leis locais e que sejam específicos de São Paulo. “Ela (código municipal) menciona temas concorrentes. De uma maneira geral, ela traz questões gerais e não específicas do município. São regras de caráter geral. Além de trazer insegurança jurídica, pois são questionáveis juridicamente, isso não necessariamente traz benefícios ao consumidor. Isso traz dúvidas sobre a aplicabilidade. Pode se tornar uma lei que não pega”, afirma Morais de Andrade.
(Consumidor Moderno)

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