A MP da Liberdade Econômica, que foi assinada na tarde desta terça-feira (30) pelo presidente Jair Bolsonaro, alterou diversas legislações que afetam pequenos negócios e startups – empresas em estágio inicial. Por se tratar de uma MP, as regras entram em vigor provisoriamente assim que forem publicadas no “Diário Oficial da União”. 

A MP prevê dez medidas principais. Entre elas está o fim da exigência de autorização prévia para atividades econômicas consideradas pelos municípios de baixo risco. Ou seja, pequenos restaurantes, salões de beleza e costureiras, por exemplo, não terão que obter alvará, desde que funcionem dentro de uma propriedade privada.

As startups também não precisarão de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos. A MP acaba ainda com as restrições de horário de funcionamento, desde que haja respeito aos direitos trabalhistas e às regras de condomínios. Além disso, a atividade não pode causar poluição sonora. Pelas novas regras, não haverá restrições para abertura de hipermercados e shoppings aos domingos, desde que cumpridos os requisitos acima.

O texto também fala sobre a digitalização de documentos e prevê o fim da era do papel no país. A ideia é de que o cidadão possa digitalizar documentos tributários, trabalhistas, ambientais e previdenciários, descartando o original. Atualmente, alguns comprovantes tributários precisam ser guardados pelo contribuinte durante um período de 20 anos.

Conheça as dez principais medidas previstas pela MP:
  • Fim de autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco;
  • Liberdade de horário e dia para produzir, empregar e gerar renda;
  • Preços de produtos e serviços livremente definidos pelo mercado;
  • Efeito vinculante para decisões administrativas (o que for definido para um cidadão deverá valer para todos);
  • Boa-fé no direito civil, empresarial, econômico e urbanístico;
  • Afastar efeito de normas infralegais desatualizadas;
  • Imunidade burocrática para inovar;
  • Respeito aos contratos empresariais privados;
  • Aprovação tácita (caso o Estado não cumpra o prazo que foi dado);
  • Fim do papel e Brasil digital.

(Blog Valdo Cruz/ Globo)

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