A Magazine Luíza informou que obteve êxito em uma de suas ações judiciais (MS nº 2007.61.13.000477-3) perante o Supremo Tribunal Federal referente à inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Com o trânsito em julgado, a companhia informa que teve reconhecido o direito de reaver, mediante compensação, os valores já recolhidos, devidamente corrigidos. O impacto financeiro está sendo levantado com base na documentação em posse da companhia e encontra-se em fase final de validação pelos seus assessores legais, sendo que as melhores estimativas até agora indicam que os créditos corrigidos representam aproximadamente R$ 750 milhões.

A empresa esclarece que, para aproveitamento do referido crédito, tal valor ainda deverá ser objeto de validação via procedimento administrativo perante à Superintendência da Receita Federal do Brasil.


(ADVFN)

Sistema RPBrasil de Comunicação

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui