https://drive.google.com/uc?export=view&id=1ZP0POz-Gf-htVgGzZjVnZmGs8Yqv7p0n
O Senado Federal, por meio da Comissão de Direitos Humanos, aprovou na última quinta, 25, o projeto de lei nº 1247/2019, que isenta de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o financiamento de veículo nacional de uso próprio adquirido por pessoa com deficiência ou por seu representante legal.
De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), a lei prevê a isenção do IPI para pessoas com qualquer tipo de deficiência. Na legislação atual, a isenção é concedida somente para pessoas com deficiência física.
O IOF também é cobrado em operações de crédito, câmbio, seguro, relativos à títulos ou valores mobiliários.
Segundo o relatório aprovado, as exigências para a concessão da isenção do IOF serão as mesmas previstas para a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o mesmo bem, listadas na Lei 8.989/95.
(Agência Senado)
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